O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 5629) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata sobre o teto remuneratório para magistrados e servidores do Judiciário. O partido alega que a regra está sendo usada de forma indevida para fazer exceções ao teto constitucional em outras áreas da administração pública.
O PSOL afirma que as normas, que foram criadas somente para o Judiciário, estão sendo utilizadas para outras áreas, “substituindo o Poder Legislativo na edição de atos normativos que se aplicam a toda Administração Pública”. “Cristalino, pois, que os dispositivos ora impugnados vêm sendo interpretados de maneira expansiva (e inconstitucional) de modo a possibilitar percebimento de vencimentos acima do teto constitucional em searas distintas do Poder Judiciário”, afirma a Adin. A Adin requere que seja declarada a nulidade parcial da Resolução nº 13 do CNJ.
