Em vários municípios têm sido correntes movimentos populares para apresentação de projeto de lei, na Câmara, assinado por 5% (ou mais) de eleitores, para fixar o valor do subsídio mensal do vereador, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, além de propor a redução do valor de diárias e de cargos em comissão.
Tal iniciativa é um instrumento importante de participação dos cidadãos na vida política e um exercício democrático, pois o Projeto de Lei de Iniciativa Popular é um instrumento que permite a qualquer um propor mudanças no funcionamento da estrutura sociopolítica do país.
Foi assim que nasceu o famoso projeto da Ficha Limpa, uma iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, concebida com o intuito de impedir que políticos envolvidos com a Justiça pudessem seguir com futuras candidaturas. Mais recente, temos o projeto das Dez Medidas Contra a Corrupção, proposto pelo Ministério Público Federal, tramitando lentamente, no Congresso.
Em Seabra, ontem (5), na sessão ordinária da câmara de vereadores, o presidente da Câmara Sr. Marcos Pires (PDT) apresentou um projeto, que segundo o mesmo será votado já na próxima sessão em que propõe a redução dos subsídios dos agentes políticos em cerca de 30% (trinta por cento). O Projeto de Lei entende agentes políticos como sendo os vereadores, o prefeito e seu vice, assim como seu secretariado.
Na apresentação do projeto, o presidente da Câmara Sr. Marcos Pires justificou que considera os subsídios dos agentes políticos em Seabra bastante elevado, e fez uma comparação entre o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) que é o subsídio do prefeito de Seabra, com município de São Paulo que segundo o mesmo é em torno de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
O vereador Lauro Roberto (REDE), na discussão do projeto argumentou que a lei orgânica do município não permite que Projeto de Lei de iniciativa de vereador possa reduzir os subsídios dos agentes políticos do executivo.
O autor do projeto, edil Marcos Pires contestou afirmando que se de fato, a Lei Orgânica do município de Seabra faz essa ressalva, ele a considera inconstitucional, uma vez que a Carta Magna, ou seja, a Constituição Federal prevê que cabe ao legislativo municipal propor as mudanças em tais subsídios.
O presidente da câmara encerrou sua apresentação demonstrando confiança que o projeto será aprovado por unanimidade e que não tem dúvidas que o prefeito Fábio Miranda (REDE), irá sancionar na sua íntegra, porque trata-se de um projeto bom para o município e também para gestão do prefeito.(Chapada em Debate)
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