O gestor municipal de Palmeiras, Ricardo Oliveira Guimarães, foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em R$5 mil, em por irregularidades no processo licitatório de contratação da empresa prestadora de serviços de coleta de lixo urbano, limpeza de prédios públicos e roçagem de ruas e áreas públicas, durante o ano de 2017. A decisão foi proferida na sessão do Tribunal de Contas desta quarta-feira (14).
O relator do processo, José Alfredo Rocha Dias, afirmou que, “além do uso indevido do instituto da dispensa de licitação, ficaram devidamente comprovadas falhas relativas à ausência de fiscalização do contrato, como também a apresentação de boletins de medição sem todas as informações devidas, a exemplo da especificação dos veículos envolvidos e da quilometragem rodada nos processos de pagamento, entre outras irregularidades”.
Ainda foram apresentadas notas fiscais sem planilha que discriminassem os valores dos insumos e de mão de obra, e a distinção entre os empregados da empresa e servidores públicos que atuaram no serviço de coleta de lixo. Em seu pronunciamento, o Ministério Público de Contas acompanhou o posicionamento da relatoria e opinou pelo reconhecimento das irregularidades apontadas. Ainda cabe recurso da decisão.
Informações do Tribunal de Contas dos Municípios.
