Na última sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Seabra (20), foram discutidos e votados importantes projetos de lei, esclarecidas ação fiscalizatória de vários contratos em nome de uma só pessoa, e denuncia feita por popular.
Na última sessão, a vereadora Janete Brandão (Jeannethe), se dispôs e esclarecer a denuncia feita por um popular de que haviam vários contratos do senhor Antonio Costa dos Santos, pertencentes a secretária de saúde. Documento lido na câmara diz que “A ação fiscalizatória questiona o fato de serem feitos contratos a cada 2 meses com a mesma pessoa, onde se pagava a mesma pessoa o valor de R$ 2.000,00 pelo aluguel do carro e R$ 1.900,00 pelo valor do motorista. Além de o fato de os contratos serem aumentados em 100% em alguns períodos. Ação tenta também entender qual o processo licitatório da contratação, e por que não estava contemplado na última licitação feita em 2017”.
Houve a votação em segundo turno do projeto de lei que Declara de Utilidade Publica Municipal da Associação de Proteção de Animal de Seabra, de autoria do vereador Lauro Roberto. “Unidade sem fins lucrativos, com sede na R Horácio De Matos, 354, Artur Alves, fundada em 2016, como sendo de utilidade publica”.
Houve também a votação em segundo turno do projeto de lei que Declara de Utilidade Publica Municipal do Grupo Ambientalista Serra do Araújo, de autoria do vereador Lauro Roberto. “Fica declarado a entidade sem fins lucrativos, com sede na Praça Luiz Acosta 9999, como sendo de utilidade publica”.
Votação em segundo turno do projeto que lei de outubro de 2007, sobre horário de funcionamento das farmácias e drogarias da cidade. Onde segundo a lei 344/2007, “o horário de funcionamento das farmácias é de 7hs às 19h de segunda a sexta e das 7h às 14h aos sábados. O projeto visa que as farmácias continuem abrindo todos os dias às 7h, porém com um plantão até a meia noite, atividade de plantão ou interna, deixando visível o calendário de plantões e seus endereços”.
O primeiro projeto de lei foi o “Lei da Ficha Limpa Municipal”, o projeto diz “ficam impedidos de ocupar cargos comissionados nos poderes executivo e legislativo, ou em qualquer instituição do município, pessoas condenadas em decisão transitada em julgamento ou proferido por órgão judicial, desde a condenação até o transcurso de 8 anos após o cumprimento da da pena. Além dos que tiverem suas contas rejeitadas por irregularidade.
O segundo projeto, de autoria do prefeito municipal, dispõe sobre a criação de um Departamento Municipal de Trânsito em Seabra (TRANSEA), esse departemtno visa cumprir com a legislação e normas de trânsito, como planejar, projetar, regular e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, como promover o desenvolvimento de circulação e segurança de ciclistas, entre outras atividades.
Texto: Paula Teles.
