O prefeito de Seabra, Fábio Miranda de Oliveira, foi denunciado ao Ministério Público da Bahia (MPBA), devido “a inobservância do critério legal da economicidade ao firmar, sem licitação, nove contratações de assessorias e consultorias jurídicas em 2018”, segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira, 14.
Os processos de inexigibilidade somaram R$ 619.600,00, com isso, o prefeito foi multado em R$10 mil reais e será apurado o possível crime de improbidade administrativa.
A punição foi baseada em relatório elaborado por técnicos do TCM após análise do conteúdo de três denúncias apresentadas, separadamente, pelo cidadão Oswaldo Teixeira de Almeida Filho.
Segundo o TCM, os nove processos de contratação sem licitação, resultaram em contratos para a prestação de serviços advocatícios rotineiros, sem nenhuma singularidade específica que pudesse justificar – e é legalmente exigida -, para a excepcionalidade da forma de contratação.
Além disso, os processos de inexigibilidade, segundo o conselheiro Paolo Marconi, devem ser instruídos com a justificativa de preço. “É preciso que seja feita uma cotação de preços, ou uma pesquisa no mercado, em data contemporânea à contratação, em que se evidencie que o valor cobrado pela pessoa contratada é compatível com o praticado no mercado”, destacou.
Entretanto, em nenhum dos processos de contratação por inexigibilidade, segundo ele, esta providência foi tomada. Além disso, a relatoria observou que “algumas das nove contratações foram para prestação de serviços semelhantes – e para este fato não se apresentou justificativa aceitável”. Com informações do Jornal A Tarde.
