O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) puniu o prefeito de Piatã, Edwilson Oliveira Marques (PTB), com uma multa de R$ 10 mil em razão de irregularidades na contratação direta de empresas com base em suposta situação de emergência no exercício de 2017. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (03), realizada por meio eletrônico. Além disso, o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, também determinou a formulação de uma representação no Ministério Público (MP-BA) para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.
O termo de ocorrência foi lavrado contra o prefeito por conta de dois contratos celebrados pela prefeitura, por meio da dispensa de licitação, com base em uma suposta situação de emergência, no valor de R$ 158.500,00 cada. Os contratos envolviam a prestação de serviços de manutenção, limpeza, recepção de alunos, vigilância de portarias nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação, por meio da empresa SERLIMP – Serviços de Limpeza e Paisagismo.
De acordo com o relatório elaborado pelo inspetor regional do TCM, a ausência de caracterização da urgência, que teria fundamentado as contratações destacadas, foi motivada na verdade pela falta de planejamento e pela da inércia da administração que não deflagrou a tempo o devido procedimento licitatório. Ele ainda destacou que não há nos processos em análises documentos que comprovem a imprevisibilidade da demanda que resultou nas contratações diretas.
Em sua defesa o prefeito negou a apontada ilegalidade, sob o fundamento de que “as contratações emergenciais não foram fruto de suposta negligência administrativa, vez que o contrato com a empresa que executava os mesmos serviços não estava sendo executado de modo satisfatório para o município”. E que, “muito embora o Poder Executivo municipal tenha promovido trabalhos de estudos preliminares para a consecução do procedimento licitatório, não foi possível concluir dentro do tempo programado para evitar a contratação por dispensa”. Os argumentos não foram acatados pelos conselheiros do TCM.
