No último dia (09), a Câmara Municipal de Vereadores de Seabra, publicou no diário oficial as principais deliberações da última sessão extraordinária que ocorreu no dia 03 de outubro. Nessa sessão foi votado os projetos de lei que limita o teto salarial dos vereadores, bem como o teto salarial do poder executivo, assim como dos secretários municipais
para os próximos mandados eletivos que terão início a partir de 01 de janeiro de 2021.
O primeiro projeto votado foi o de n° 025/2020 que visa sobre essa medida de autoria dos membros da mesa Diretora composta pelo vereadores Marcos Pires Ferreira Vaz, Jeannethe Brandão de Souza, Sônia Maria dos Santos Silva e Gilmária Rosa de Oliveira. O projeto dispõe acerca da instituição do teto máximo do subsídio dos vereadores do município de Seabra para a legislatura que se inicia a partir de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Ficando estabelecido o subsídio dos Vereadores para a Sessão Legislativa de 2021 em até R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais) mensais, correspondente ao teto máximo de 30% (trinta por cento) do valor percebido dos Deputados Estaduais da Bahia na Legislatura 2015/2018; e para os anos 2022 a 2024, estabelecidos em até R$ 8.820,00 (oito mil, oitocentos e vinte reais) mensais, correspondente ao máximo 30% (trinta por cento) do valor percebido pelos Deputados Estaduais da Bahia na Legislatura 2019/2022.
Nessa mesma sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 026/2020, de 1º de setembro de 2020, autoria dos membros da Mesa Diretora, vereadores Marcos Pires Ferreira Vaz, Jeannethe Brandão de Souza, Sônia Maria dos Santos Silva e Gilmária Rosa de Oliveira que dispõe acerca do estabelecimento do teto máximo dos subsídios a serem pagos aos agentes políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2021/2024, conforme orienta lei orgânica do município, embora seja um projeto que precisa ser revisto e votado a cada quatro anos.
Por fim, os dois projetos foram aprovados por unanimidade acerca do teto salarial dos vereadores e do poder executivo bem como dos secretários municipais para os próximos mandados que terão início a partir de 01 de janeiro de 2021.
Por: Rodriggo Santana
