O ex-prefeito de Boninal, na Chapada Diamantina, Aurélio Fagundes de Souza (PSD), teve suas contas do exercício financeiro de 2020 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O TCM encaminhou recomendação à Câmara de Vereadores, na sessão da última terça-feira (22). O parecer prévio engloba as contas de governo e de gestão.
Segundo o TCM, o ex-gestor, Aurélio Fagundes de Souza, descumpriu o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que os recursos disponíveis em caixa – no fim do mandato – não foram suficientes para arcar com as despesas inscritas em restos a pagar e de exercícios anteriores.
Pela irregularidade, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
Aprovados os votos pela rejeição, o conselheiro Mário Negromonte, relator dessas contas, apresentou Deliberação de Imputação de Débito – DID com propostas de multas de R$3 mil a Aurélio, pelas demais irregularidades registradas no relatório. Ainda cabe recurso das decisões do TCM.
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