O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21) a PEC da Transição, texto que aumenta o teto de gastos por ano para pagar parcelas de R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
Com 63 votos a favor da medida contra 11, a proposta será promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
A proposta, do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), passou pela Câmara dos Deputados também nesta quarta e, devido às mudanças no texto, precisou retornar ao Senado.
O QUE DIZ A PEC APROVADA?
– Flexibiliza em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2023.
– Libera R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto se houver arrecadação de receitas extraordinárias.
– As emendas para atender as solicitações das comissões permanentes deverão ser apresentadas pelo relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
– O governo Lula fica obrigado a enviar, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos.
– O auxílio-gás integra o rol de programas que ficam dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
COMO FICOU A DIVISÃO DAS EMENDAS DO ORÇAMENTO SECRETO?
O valor de R$ 19,4 bilhões era previsto para o ano que vem, mas foi considerado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Com isso, a PEC realocou os recursos da seguinte maneira:
– Aumenta o limite para emendas individuais impositivas (de pagamento obrigatório) para 2% da Receita Corrente Líquida, para realocar R$ 9,85 bilhões do orçamento secreto.
– Esses 2% serão divididos em 1,55% do valor para deputados e 0,45% para senadores.
– Aumenta as emendas de ministérios no valor de R$ 9,85 bilhões no ano que vem, mas caberá ao relator do orçamento fazer as indicações.
Quais foram as alterações feitas pelos deputados?
– O prazo de validade da medida para um ano –o texto aprovado no Senado previa dois.
– O plenário acatou um destaque do PL que retira a citação expressa da “equipe de transição” do novo governo como fonte indicadora de solicitações de recursos.
DESTAQUE DO NOVO AMEAÇA REVÉS
Lira suspendeu a sessão no fim da noite de ontem antes da análise do destaque apresentado pela bancada do Novo, que criava barreira para o governo eleito mudar regra fiscal em 2023.
O relator temia grande adesão entre os deputados, sobretudo do Centrão. Mas, na votação de hoje, a sugestão foi rejeitada por 366 votos contra 130.
O que dizia o destaque?
– Retira da PEC o trecho que permite que o novo governo envie até 31 de agosto de 2023 uma proposta de nova âncora fiscal para alterar o teto de gastos por lei complementar. Ou seja, sem a necessidade de uma PEC.
– Na prática, a alteração exige maior apoio político a Lula no ano que vem. Um projeto de lei complementar precisa de 257 votos dos 513 deputados e 41 votos dos 81 senadores.
– Se for por meio de PEC, é necessário o apoio de 308 deputados e 49 senadores, em uma votação de dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. (Com informações do Bahia Notícias)
