O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Alan Cedraz Carneiro, ajuizou, nesta segunda-feira, dia 31, pedido de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o Município de Palmeira por descumprir acordo que previa regularização das políticas de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos. A ação do MP estipula a imediata implementação das medidas de segurança sanitárias definidas pelo TAC, assinado em novembro de 2021, e a penalização da prefeitura com multa de R$75.495,97, correspondente aos 79 dias de vencimento do acordo.
Observando irregularidades na administração municipal, como o depósito irregular de resíduos sólidos, o MP encaminhou o pedido de execução à Vara Civil e da Fazenda Pública da Comarca de Iraquara. Segundo as vistorias técnicas, desde a assinatura do TAC, o Município não cumpriu as cláusulas do acordo que previam a aplicação de medidas de segurança na área de depósito de resíduos sólidos, como o isolamento do local com muros de proteção, sistema de controle de acesso e a sinalização com placas de advertência sobre os perigos tóxicos. Além disso, depois de novas audiências com o poder executivo, o MP encontrou evidências de queima de resíduo sólido a céu aberto no lixão da cidade.
A multa considera o valor diário de R$ 1 mil, com atualização pelo índice inflacionário. De acordo com o pedido, a prefeitura de Palmeira deverá estabelecer a imediata proibição da queima de resíduos a céu aberto, o isolamento da área de depósito e o controle de acesso definitivo; estipulando novos prazos para que o município se adeque às normas definidas pelo acordo.
Fonte: MP-BA
